Microempresas com receita bruta de até R$ 96 mil podem receber isenção dos tributos federais por até cinco anos.
O principal objetivo do Projeto de Lei Complementar 35/2023 é colocar um volume maior de recursos à disposição dos pequenos negócios, buscando apoiar a geração de emprego e renda para os brasileiros. Além disso, proporciona um alívio fiscal às menores microempresas, visando estimular a recuperação desses pequenos negócios e incentivando a retomada da atividade econômica, que foi severamente afetada no período da pandemia.
A proposta será analisada pelas Comissões de Indústria, Comércio e Serviço (CICS); Finanças e Tributação (CFT); e Constituição e Justiça e de Cidadania.
