Aprovado com emenda, o Projeto de Lei (PL) 246/2020 dividiu opiniões entre empresários do comércio e dos serviços. Enviado pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa sob o argumento de implementar um conjunto de alterações estruturais para melhorar a tributação do Rio Grande do Sul, o texto mantém a majoração de alíquotas do ICMS em 2021. Após negociações e mudanças propostas encaminhadas nesta terça-feira (22), a proposta foi aceita por 28 deputados (frente a 25 contrários).
"São mais de R$ 2 bilhões arrecadados todo o ano para tapar furos, que não são sanados ou consertados", dispara o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL-RS), Vitor Augusto Koch. Defendendo que "a solução (das dívidas) do Estado passa por uma ampla reforma administrativa e consequentemente da carta magna", o dirigente avalia que, ao invés de prorrogar o percentual, manter as alíquotas nas bases anteriores significaria "deixar mais dinheiro circulando no mercado, gerando mais vendas, mais empregos, e mais impostos" para os cofres públicos.
Com as emendas apresentadas pela liderança do governo retiradas e a de número 5 apresentada pelo deputado Luiz Fernando Mainardi, a proposta aprovada sofreu modificações. Pela versão final, a alíquota geral passa de 18% para 17,5% no próximo ano. Em 2022, volta a 17%. Já o tributo de 30% sobre energia, combustíveis e telecomunicações permanece em 2021 e volta a 25% em 2022. "A decisão retira a competitividade do que é produzido, e teremos mais um ano em que os gaúchos vão ter que pagar ICMS alto", lamenta Koch. "Sem dinheiro não existem direitos que sejam respeitados. Em gestão, não há jeitinhos, a metodologia precisa ser executada."
Já a presidente da Federasul, Simone Leite, destaca que "após amplo debate (da entidade) com os parlamentares, houve "coerência" na votação. "Temos firme crença de que a sociedade gaúcha sai vitoriosa, senão plenamente, pelo menos em sua maioria, por não ver seu IPVA aumentado, seu ITCD majorado, nem seu ICMS aumentado indefinidamente, mantendo a isenção para milhares de pequenas empresas do Simples".
A aprovação do fim do Diferencial de Fronteira (Difal) e a isenção do Simples estadual para empresas que faturam até R$ 360 mil ao ano também são vistas como positivas pelo presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn. "É o que fica de bom. É claro que a gente não queria o aumento de 30%, mas para o ano que vem estamos nos preparando para não aprovarem mais nada", comenta. "Sabemos que o Estado não investe e acaba gastando tudo em despesas. Dinheiro na mão do contribuinte é a melhor maneira de fazer a economia crescer", argumenta Bohn, ao frisar que "não há mais espaço para falar de aumento de tributos".
