O secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, encaminhou ontem à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado proposta do governo de reforma tributária para a unificação de alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta é de que haja uma transição gradual de uma alíquota final de 12% para 2% e que a cobrança passe da origem para o destino.
c, com a eliminação dos encargos fiscais, além de prazos menores para a devolução dos créditos do PIS, Cofins e IPI e da ampliação da faixa do Simples Nacional a empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões.
Em audiência pública na CAE, Barbosa discutiu o projeto de resolução 72/10, do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), que reduz a zero a alíquota do ICMS cobrada pelos estados na importação de produtos. "É uma medida drástica, mas que acabaria com a guerra fiscal", justificou o secretário, ao ponderar que "temos um problema dos incentivos sobre as importações", agravado pelo contexto atual de "forte apreciação cambial".
Barbosa disse que, atualmente, alguns estados concedem incentivos de redução de ICMS, ou crédito presumido, para atrair as importações para seus portos. "Isso gera um efeito nocivo ao Brasil como um todo e diminui a competitividade da indústria brasileira. É imprescindível que a gente comece a eliminar esses incentivos fiscais às importações."
O secretário de Fazenda do Estado de Goiás, Simão Cirineu, que também participou da audiência na CAE, afirmou que a proposta do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para a tributação do ICMS sobre importações é diferente da apresentada por Nelson Barbosa.
Cirineu entende que a proposta do conselho é de uma transição mais gradual e com alíquota final de 4%. O secretário de Goiás destaca que os estados que dão incentivos para a importação em seus portos serão prejudicados com a mudança e, por isso, a transição precisa ser mais lenta.
Segundo o gerente Executivo da Confederação Nacional da Indústria, Flávio Castelo Branco, "em vez de direcionar demandas para produtores domésticos, nós direcionamos para fornecedores estrangeiros. Há demandas mais fortes na busca de solução e eliminação deste foco de distorção".
