A participação de empreendimentos de pequeno porte nas compras promovidas pelo setor público, mercado que, com a aprovação do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, adquiriu, a partir de 2006, alto potencial de geração de negócios, marca a pauta de discussões do Fomenta – 3º Encontro de Oportunidades para as Micro e Pequenas Empresas nas Compras Governamentais. A legislação, que entre os dispositivos previstos, apresenta um capítulo específico sobre compras governamentais, será debatida durante os dias 22 a 24 de novembro, no EXPO Unimed, em Curitiba.
Realizado pelo Sebrae e pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o evento nacional é organizado para discutir com os empresários e compradores públicos o ambiente favorável criado com a instituição da Lei Geral, que conferiu tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às micro e pequenas empresas e empreendedores individuais que participam de licitações públicas. Assim, o Fomenta visa aproximar os empresários e compradores, com o intuito de aumentar o volume de produtos e serviços fornecidos por micro e pequenas empresas nas demandas previstas pelos governos municipais, estaduais e federal.
No Brasil, antes da aprovação da Lei Geral, a participação das micro e pequenas empresas em compras governamentais registrava, em média, 17% do volume total. A partir da vigência da legislação, esse percentual subiu para 30%. Só em 2009, o governo federal movimentou em compras públicas de bens e serviços comuns o montante de R$ 49,7 bilhões. Desse total, R$ 14,6 bilhões resultaram de operações realizadas por micro e pequenas empresas.
O valor, porém ainda tímido, mostra o potencial de inserção dos pequenos negócios nas compras públicas, que se figura como uma oportunidade para que os empresários acessem um novo mercado. “Mesmo com a lei regulamentada pelos governos nos estados, ela carece de mobilização e uma política de incentivo e carece, também, de capacitação dos empresários”, avalia o gerente nacional de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick.
Na programação do Fomenta, o tema será amplamente debatido em encontros entre empresários e compradores públicos e, também, com a realização de palestras e oficinas de capacitação para melhorar a participação dos gestores de pequenos negócios em processos de licitação. Ainda no contexto do evento, os participantes vão conhecer boas práticas em processos de licitação, com a participação de micro e pequenas empresas e quais são as especificações e exigências de órgãos municipais, do Estado e União para efetuar aquisições de materiais, serviços e obras.
O gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional ressalta que, durante o Fomenta, os empresários terão a oportunidade de acompanhar a palestra do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler. “O ministro vai prestar informações preciosas para todos os envolvidos no processo, o que prepara os empresários para esse ambiente de compras”, diz.
Ainda de acordo com Quick, o evento é “particularmente importante porque o tema não está na pauta dos governos”. Segundo o gerente, Sergipe é um exemplo a ser seguido, como estado que trabalha fortemente a questão de uma maneira institucional e, ainda, que Minas Gerais está caminhando para fomentar uma política de apoio. “O Fomenta é modelado para influenciar desde a vontade política, bem como preparar os empresários para as compras públicas. É um evento sistêmico. Mobiliza os atores e remove a barreira do receio com relação à legislação e a segurança jurídica. O evento também propõe que haja compromisso na agenda política dos estados”, complementa o gerente.
Para ele, os empresários de micro e pequenos estabelecimentos estão ausentes do processo de fornecer para o governo. “O estigma é que o poder público é mau cliente. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a modernização da gestão pública e o advento do pregão eletrônico isso não acontece”, diz.
Ainda na avaliação do gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, o Paraná é um estado inovador, que tradicionalmente tem dado atenção especial às micro e pequenas empresas, política que resulta em bons indicadores de desenvolvimento e a forte geração de empregos, e que a realização do Fomenta no Estado é uma forma de contribuir para que os empresários identifiquem novas oportunidades de acesso a mercado no setor de compras públicas. “A expectativa para o evento é boa. O Paraná tem tradição de fomentar as micro e pequenas empresas. É um estado de vanguarda e progressista”, observa Quick.
As discussões para a elaboração de um capítulo específico sobre compras governamentais, no texto da Lei Geral, bem como sua aprovação em 2006, teve a participação decisiva do Ministério do Planejamento, na época comandando pelo paranaense, e atual ministro, Paulo Bernardo. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às micro e pequenas empresas e empreendedores individuais que participam de licitações públicas foi considerado pelo Ministério como estratégico para criar um ambiente próspero de inserção dos pequenos empreendimentos no potencial de compras realizadas pelo governo federal. “O Ministério do Planejamento foi responsável pela definição de todo o capítulo de compras públicas e sua operacionalização. Esse apoio foi fundamental e continua até hoje com as políticas de aplicação, mensuração e divulgação de resultados”, explica André Spínola, da Unidade Políticas Públicas do Sebrae.
A abertura do Fomenta acontece no dia 22, às 19 horas, no Teatro Positivo - Grande Auditório. Já os seminários técnicos, painéis de oportunidades, palestras e oficinas acontecem no EXPO Unimed, nos dias 23 e 24, das 8h30 às 18 horas. A programação completa do evento pode ser acessada no site www.fomentapr.com.br.
O que prevê a legislação
A falta de conhecimento sobre as necessidades fiscais, administrativas e econômicas para que empresas de pequeno porte participem de licitações públicas é, na avaliação do coordenador de Políticas Públicas do Sebrae/PR, Cesar Rissete, o principal entrave. “O empresário não vê o governo como mercado e é preciso quebrar esse paradigma. O Fomenta segue essa linha que, para conquistar esse mercado, é preciso de capacitação para atender o poder público. A micro ou pequena empresa precisa cumprir regras que as compras públicas exigem”, afirma o coordenador.
Ainda de acordo com Rissete, a partir do momento que o empresário sagra-se vencedor de uma licitação, a pequena entra para o rol de empresas qualificadas para atender o mercado das compras governamentais, o que, consequentemente, influencia, também, nas negociações com empresas do setor privado, em questões de qualidade, prazos e competitividade.
De acordo com a Lei Geral, as micro e pequenas empresas só precisam providenciar as certidões de regularidade fiscal, caso sejam declaradas vencedoras do processo de licitação. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a pequena empresa terá dois dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para regularização.
No quesito desempate, quando as propostas apresentadas pelas pequenas empresas são iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada, a micro ou pequena empresa melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora. Caso a pequena empresa não possa ser contratada, serão convocadas as demais para o exercício do mesmo direito, na ordem classificatória, desde que se encontrem no critério de empate. Na modalidade de pregão eletrônico, o intervalo percentual é de até 5% superior ao melhor preço.
Com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social das micro e pequenas empresas, a legislação ainda prevê que a administração pública poderá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de micro e pequenas empresas nas contratações de até R$ 80 mil; exigir dos licitantes (médias ou grandes empresas) a subcontratação de pequenos empreendimentos para fornecimento de até 30% do total do objeto licitado e estabelecer cota de até 25% do objeto para a contratação de micro e pequenas empresas para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível, como, por exemplo, alimentos e roupas.
